| Título: |
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DECRETO Nº 36.885 28/05/1997 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Regulamenta a Lei nº 11.851, de 10 de julho de 1995, que instituiu o Fundo Municipal do Sistema dos Corredores Segregados Exclusivos para o Trafego de Onibus - Funcor, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 29/05/1997 p. 2 -3 c. 3, 1-2 |
| Revogação: |
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Lei nº 13.241/2001 - Revoga os incisos III e IV do art. 2º e seu par. unico, e o art. 6º, "caput", e seu par. unico, deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Aplicaçao de recursos - Competencia /art.12; art.13/ - Conselho Deliberativo /art.3º; art.4º/ - Contrato - Fundo Municipal do Sistema dos Corredores Segregados Exclusivos para o Trafego de Onibus - Membros /art.4º/ - Onibus - Pagamento - Receita /art.2º/ - Recursos financeiros - Sao Paulo Transporte - Secretaria das Finanças /art.13/ - Secretaria Executiva /art.5º/ - Secretaria Municipal de Transportes - Sistema Municipal de Transportes Urbanos - Transporte coletivo |